Proprietários de veículos com pendências poderão dividir o pagamento em até 12 vezes e licenciar o carro
Os proprietários de veículos emplacados na Cidade de São Paulo poderão parcelar o pagamento das multas de trânsito em até 12 vezes. O projeto de lei foi aprovado em segundo e definitivo turno na Câmara Municipal na última quinta-feira. O parcelamento terá validade para as infrações registradas até a data da sanção do projeto pelo prefeito Gilberto Kassab (DEM), que deve ocorrer nos próximos dias.
O projeto é de autoria do vereador Adilson Amadeu (PTB) e sua aprovação foi resultado de um acordo entre ele e o líder do governo na Câmara, o vereador José Police Neto (PSDB). Isso porque há uma outra lei, aprovada no ano passado, sobre o mesmo assunto mas que, na prática, tornava sua eficácia inviável. Esse primeiro texto impedia que o carro fosse licenciado se ainda houvesse alguma parcela de multa ainda não quitada. Amadeu afirmou que só aceitou aprovar o segundo texto porque Police Neto garantiu que a Prefeitura fará um acordo com o Departamento Estadual de Trânsito (Detran) que, justamente, permite o licenciamento do automóvel mesmo faltando parcelas a serem pagas. A falta desse acordo fez com que o primeiro projeto não saísse do papel, apesar de aprovado em novembro do ano passado.
A nova regra determina que o parcelamento vale apenas para as multas de competência da Cidade de São Paulo como as decorrentes de desobediência do rodízio, abuso de velocidade, não uso do cinto de segurança, desrespeito ao semáforo vermelho, uso de celular, entre outras infrações.
O proprietário do veículo poderá pagar as penalidades em menores de 12 vezes, se assim preferir. Mas as parcelas não poderão ser inferiores a R$ 50. Os valores serão corrigidos mensalmente pelo Índice de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA). O interessado em dividir o pagamento deve ficar atento a um detalhe: a não quitação de uma parcela implica na cobrança integral do débito.
IPVA
Outro alívio que o dono de veículo poderá ter no futuro diz respeito ao Imposto sobre Propriedade de Veículos Automotores (IPVA). Tramitam na Assembléia Legislativa atualmente mais de 100 projetos que pretendem alterar a forma de pagamento de multas e débitos em geral desse tributo. Em São Paulo, a multa é de 20% em caso de atraso. Um dos projetos, o de nº 298/2007, propõe que o débito em atraso possa ser dividido em até 24 vezes, respeitando o mínimo de R$ 50 por parcela. Já o Projeto de Lei nº 137/2007 inclui a possibilidade de pagar o imposto em 12 vezes. Porém, essas propostas estão em fase de análise e ainda precisam ser votadas para vigorarem.
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