Home Banca Equipe Painel Jurídico Serviços Parceiros Trabalhe Conosco Contato Restrito
Aprovado parcelamento de multa

Proprietários de veículos com pendências poderão dividir o pagamento em até 12 vezes e licenciar o carro


Os proprietários de veículos emplacados na Cidade de São Paulo poderão parcelar o pagamento das multas de trânsito em até 12 vezes. O projeto de lei foi aprovado em segundo e definitivo turno na Câmara Municipal na última quinta-feira. O parcelamento terá validade para as infrações registradas até a data da sanção do projeto pelo prefeito Gilberto Kassab (DEM), que deve ocorrer nos próximos dias.

O projeto é de autoria do vereador Adilson Amadeu (PTB) e sua aprovação foi resultado de um acordo entre ele e o líder do governo na Câmara, o vereador José Police Neto (PSDB). Isso porque há uma outra lei, aprovada no ano passado, sobre o mesmo assunto mas que, na prática, tornava sua eficácia inviável. Esse primeiro texto impedia que o carro fosse licenciado se ainda houvesse alguma parcela de multa ainda não quitada. Amadeu afirmou que só aceitou aprovar o segundo texto porque Police Neto garantiu que a Prefeitura fará um acordo com o Departamento Estadual de Trânsito (Detran) que, justamente, permite o licenciamento do automóvel mesmo faltando parcelas a serem pagas. A falta desse acordo fez com que o primeiro projeto não saísse do papel, apesar de aprovado em novembro do ano passado.

A nova regra determina que o parcelamento vale apenas para as multas de competência da Cidade de São Paulo como as decorrentes de desobediência do rodízio, abuso de velocidade, não uso do cinto de segurança, desrespeito ao semáforo vermelho, uso de celular, entre outras infrações.

O proprietário do veículo poderá pagar as penalidades em menores de 12 vezes, se assim preferir. Mas as parcelas não poderão ser inferiores a R$ 50. Os valores serão corrigidos mensalmente pelo Índice de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA). O interessado em dividir o pagamento deve ficar atento a um detalhe: a não quitação de uma parcela implica na cobrança integral do débito.

IPVA

Outro alívio que o dono de veículo poderá ter no futuro diz respeito ao Imposto sobre Propriedade de Veículos Automotores (IPVA). Tramitam na Assembléia Legislativa atualmente mais de 100 projetos que pretendem alterar a forma de pagamento de multas e débitos em geral desse tributo. Em São Paulo, a multa é de 20% em caso de atraso. Um dos projetos, o de nº 298/2007, propõe que o débito em atraso possa ser dividido em até 24 vezes, respeitando o mínimo de R$ 50 por parcela. Já o Projeto de Lei nº 137/2007 inclui a possibilidade de pagar o imposto em 12 vezes. Porém, essas propostas estão em fase de análise e ainda precisam ser votadas para vigorarem.


http://www.jt.com.br/suplementos/seud/2007/07/03/seud-1.94.10.20070703.24.1.xml

Voltar

 Concursado em lista de espera tem preferência sobre terceirizado

 Estado deve fornecer home care a idosa com Alzheimer

 Casal será indenizado por perder festa após atraso de voo

 Plano de Saúde deve indenizar família de paciente que faleceu após internação

 Pai terá de pagar o valor de R$ 200 mil a filha por abandono afetivo, decide STJ

 Ampliado benefício de isenção de IPVA para pessoas com deficiência física, visual, mental e autistas

 Empresa deve indenizar por falha em rastreamento de veículo

 Liminar suspende aumento de plano de saúde

 Liminar suspende aumento de plano de saúde

 Consumidor será indenizado por problemas no abastecimento de água

 Empresa de ônibus deve indenizar passageira por acidente

 Nova lei permite atribuir multa ao condutor habitual do veículo

 Faculdade deve indenizar por curso superior que não habilita para o exercício da profissão

 Devedor tem direito de propor ação de prestação de contas para apurar valores arrecadados em leilão

 Jovem atingida por foguete no réveillon de Barra Velha será indenizada em R$ 1 milhão

 Câmara de SP aprova instalação de microchips em uniformes escolares

 Operadora de telefonia móvel deve indenizar por cobranças indevidas

 Empresa de saneamento básico deve indenizar por vazamento de esgoto

 Ações contra planos de saúde disparam em São Paulo; em 2017, são 117 por dia

 Usuários ganham 92% das ações contra planos

 Caráter público da magistratura permite que jornalistas critiquem decisões de juiz

 Estacionar em frente à garagem gera indenização por danos morais

 Homem que passou mais de duas horas em fila de banco receberá R$ 5 mil por danos morais

 Dívida de antigo proprietário de imóvel não impede transferência da titularidade da conta de energia eletrica

 Ameaça espiritual serve para caracterizar crime de extorsão

 Demora na implantação de benefício previdenciário gera dano moral

 Morador inconveniente terá que indenizar vizinho de condomínio por abusos reiterados

 Vigilância contratada por condomínio não tem obrigação de indenizar bens de moradores

 é possível incluir devedor de pensão em cadastros de proteção ao crédito

 Empresa pode monitorar programa de bate-papo corporativo, diz corte europeia

 Fabricante terá de pagar R$ 23 mil por tênis defeituoso

 Contrato de plano de saúde não pode ser rescindido sem processo administrativo

 Homem que recebia seguro-desemprego enquanto trabalhava sem registro é condenado por estelionato

 Pais de aluno que agrediu professor devem pagar indenização por danos morais

 Mulher que recebia alimentos informais garante pensão por morte do ex-marido

 Multa por comportamento antissocial no condomínio exige direito de defesa

 Tribunal nega majoração de pensão para mulher cujo filho já tem o essencial.

 Revenda que não transferiu veículo em tempo hábil indenizará cliente prejudicado

 Cadeirante pode viajar de graça de avião

 Portador de câncer é isento de imposto de renda mesmo nos casos de não reincidência da doença

 Mulher receberá indenização por morte de noivo em loja de departamentos

 Motociclista receberá R$ 50 mil de município por ausência de sinalização em lombada

 Mulher que caiu dentro de ônibus em movimento recebe indenização de R$ 5 mil

 Operário será ressarcido por despesas com lavagem de uniforme

 Pais que comprovem dependência econômica de filho falecido fazem jus à pensão por morte

 Consumidora constrangida ao tentar adquirir celular pelo preço anunciado deve ser indenizada

 Operário que fazia mais de cinco horas extras por dia será indenizado

 Instituições de ensino devem fornecer documentação solicitada por alunos inadimplentes

 É desnecessária a devolução de parcelas previdenciárias recebidas por erro administrativo.

 Falha na segurança pública gera dever de indenizar

 FGTS pode ser usado para quitação de consórcio imobiliário

 Banco é condenado a indenizar consumidor por demora no atendimento

 Transtorno bipolar pode ser considerado doença grave com direito a aposentadoria integral

 União é responsável solidária pelo fornecimento de medicamento à população carente de Estados, DF e Municípios

 Consorciados que se retiram antecipadamente de grupo devem receber saldo do fundo de reserva

 Trabalhador que constatou doença ocupacional após dispensa obtém estabilidade

 Gravidez iniciada durante aviso prévio gera direito à estabilidade provisória

 Pedido de alto renome custará até R$ 41,3 mil reais.

 Queda de bicicleta em buraco na via pública gera indenização

 As consequências do jeitinho brasileiro na adoção ilegal de crianças

 Permitida a desaposentação sem devolução de dinheiro ao INSS

 Lei de SP autoriza cassar inscrição estadual de empresas

 Plano de saúde deve custear tratamento de dependente químico sem limite de prazo

 Pessoas com deficiência e maiores de 60 anos terão auxílio para uso do Processo Judical Eletrônico

 União estável e a separação obrigatória de bens

 Divergência conjugal quanto à vida financeira da família pode levar à alteração do regime de bens

 Corretora de imóveis consegue vínculo empregatício com imobiliária

 Motorista que mata pode sofrer penhora de bens de familia

 Plano deve avisar mudança na rede credencada ao paciente

 Dono de imóvel não responde por dívidas contraídas por locatário

 STJ aplica o Código Civil em discussão sobre tarifa bancária

 O Suicídio como Acidente de Trabalho

  Cantiga obscena em festa de aniversário rende indenização a trabalhador

 Indenização para mulher com nome negativado por cheque do marido

 Senado altera regras de transmissão de herança

 Cláusula restritiva de seguro deve ser conhecida no momento da contratação

 Decisões do STJ beneficiam usuários de cheques especiais contra abusos dos bancos

 Sindicato deve indenizar empresa por danos materiais

 Câmara arquiva proposta de vínculo de trabalho para diarista.

 Restituição de IR é impenhorável quando derivada de ganhos salariais

 declaração anual de quitação de débitos pelas pessoas jurídicas prestadoras de serviços públicos ou privados

 Roubo de cartão de crédito desobriga pagamentos de compras irregulares

 PIRATARIA DE LIVROS

 Planos de saúde para ex-empregados

 Justiça do Rio condena banco por demora na fila do caixa

 Falta de vagas na garagem

 Multa de trânsito deve ser aplicada pelo Poder Público

 Não incide ICMS sobre vendas realizadas em bonificação

 Bancos terão que indenizar clientes lesados em financiamento de carros

 Imóvel de mutuário contratante de seguro de vida fica quitado mesmo se atrasou prestação

 Administração deve indenizar por demora na análise de aposentadoria

 Determinado à operadora de plano de saúde contratar com idoso

 Tribunal Superior do Trabalho condena banco em R$ 1,3 milhão por assédio

 Consulta ao Serasa / SPC é ato discriminatório na seleção de pessoal

 Declarada ilegal tarifa de quitação antecipada cobrada pelo Itaú

 Governo de SP regulamenta bloqueio ao telemarketing

 Férias sem descontar INSS

 Jovens podem contar tempo de estudante para aposentadoria.

 Órgão de proteção ao crédito precisa notificar previamente devedor

 Só decisão judicial pode tirar pensão alimentícia de filho maior de idade

 Motoboy tem reconhecido seu vínculo empregatício

 Poder Público também é devedor quando terceiriza obrigação constitucional

 Empresa deve devolver em dobro quantia paga por serviço não solicitado

 Empresa em crise financeira pode descumprir acordo trabalhista

 Igreja tem de devolver doação a fiel arrependido

 Banco terá que indenizar cliente por 50 minutos de espera na fila

 Roubo de Cartão de Crédito desobriga pagamento de compras irregulares

 Aprovado parcelamento de multa

 Bancos terão de fornecer dados de clientes ao Banco Central

 Imobiliária é condenada a indenizar por falta de cuidado na administração de imóvel

 Motorista monitorado por celular tem direito a hora extra

 Associação de moradores não pode cobrar taxa de condomínio

 Brasil e EUA assinam acordo de troca de dados tributários

 Prática de overbooking configura dano moral

 Acordo de Assistência Jurídica em Matéria Penal entre o Governo da República Federativa do Brasil e a República do Peru

© 2018 - Todos os direitos reservados
Al. dos Araes, 1398 - São Paulo/SP - Planalto Paulista - CEP: 04066-003
Telefone: (11) 5093-6792