Home Banca Equipe Painel Jurídico Serviços Parceiros Trabalhe Conosco Contato Restrito
As consequências do jeitinho brasileiro na adoção ilegal de crianças


O número de crianças e jovens aptos para a adoção no Brasil é de 5,4 mil, segundo dados de outubro de 2013 do Cadastro Nacional de Adoção (CNA). O cadastro foi criado pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) em abril de 2008, para centralizar as informações dos Tribunais de Justiça do país sobre pretendentes e crianças disponíveis para encontrar uma nova família – e também para auxiliar os juízes na condução dos processos de adoção.

Apesar de seu esforço para acelerar esses procedimentos, a Justiça ainda não consegue evitar a prática de algumas famílias, que se utilizam do “jeitinho brasileiro” para adotar crianças. É a chamada adoção à brasileira.

A adoção à brasileira se caracteriza “pelo reconhecimento voluntário da maternidade/paternidade, na qual, fugindo das exigências legais pertinentes ao procedimento de adoção, o casal (ou apenas um dos cônjuges/companheiros) simplesmente registra o menor como seu filho, sem as cautelas judiciais impostas pelo estado, necessárias à proteção especial que deve recair sobre os interesses da criança”, explicou a ministra Nancy Andrighi em um de seus julgados sobre o tema.

Da diferenciação à igualdade

A Constituição Federal de 1988 (CF) encerrou definitivamente a diferenciação de direitos estabelecida pelo Código Civil de 1916, entre filhos legítimos, ilegítimos e adotados (artigos 337 a 378).

Estabeleceu no parágrafo 6º do artigo 227 que os filhos provindos ou não do casamento, ou de adoção, possuem os mesmos direitos e qualificações, proibidas quaisquer designações discriminatórias relativas à filiação.

O Código Civil de 2002 (CC/02) seguiu o ordenamento constitucional ao tratar do assunto no seu artigo 1.596. Definiu no artigo 1.618 que a adoção de crianças e adolescentes deveria ser feita de acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente – ECA (Lei 8.069/90) –, o qual foi aperfeiçoado pela Lei 12.010/09, chamada Lei da Adoção, aprimorando a sistemática para garantia do direito à convivência familiar a todas as crianças e adolescentes.

Ao tratar do assunto, o Código Penal estabeleceu que a prática da adoção à brasileira é criminosa, prevendo inclusive pena de reclusão de dois a seis anos. É o chamado crime contra o estado de filiação, trazido pelo artigo 242: dar parto alheio como próprio; registrar como seu o filho de outrem; ocultar recém-nascido ou substituí-lo, suprimindo ou alterando direito inerente ao estado civil.

Suspeita de tráfico

Além de sujeitar o adotante a essas sanções penais, a adoção informal pode dar margem à suspeita de outros crimes, como se viu em caso julgado recentemente no Superior Tribunal de Justiça (STJ), sob relatoria do ministro Paulo de Tarso Sanseverino.

O recurso em habeas corpus trouxe a história de um bebê recém-nascido, entregue pelos pais biológicos a um casal. A entrega foi intermediada por terceiro, que possivelmente recebeu R$ 14 mil. A mãe biológica também teria recebido uma quantia de R$ 5 mil pela entrega da filha.

No registro da criança constou o nome da mãe biológica e do pai adotante, que se declarou genitor do bebê. A criança permaneceu com o casal adotante por aproximadamente quatro meses, até ser recolhida a um abrigo em virtude da suspeita de tráfico de criança.

O Ministério Público de Santa Catarina ajuizou ação de busca e apreensão do bebê, com pedido de destituição do poder familiar do pai registral e da mãe biológica, bem como de nulidade do registro de nascimento. O juízo de primeira instância deferiu em caráter liminar o acolhimento institucional da criança. O casal impetrou habeas corpus pedindo o desabrigamento da criança e a sua guarda provisória.

Com a negativa do habeas corpus pelo Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJSC), o casal recorreu ao STJ. Afirmou que a criança estava sofrendo “danos psicológicos irreversíveis” em virtude da retirada do lar e que não houve tráfico de criança.

Antes de 2009, o STJ tinha o entendimento pacífico de que não era possível a discussão de questões relativas à guarda e adoção de crianças e adolescentes utilizando-se a via do habeas corpus. Entretanto, em julgamentos a partir dessa data, os magistrados da Corte têm excepcionado o entendimento “à luz do superior interesse da criança e do adolescente”, esclareceu Sanseverino. Segundo o ministro, a análise do caso deve se limitar à validade da determinação legal de acolhimento institucional do menor e posterior encaminhamento para adoção.

Situação de risco

A Terceira Turma negou provimento ao recurso. De acordo com Sanseverino, não houve ilegalidade no acolhimento institucional da criança. O ministro explicou que o acolhimento não foi devido apenas à preservação do CNA, legalidade contida no artigo 50 do ECA, ou em virtude da fraude no registro, mas também porque foi identificada uma “situação de risco concreto à integridade moral e psicológica da infante, diante da suspeita da ocorrência de crime de tráfico de criança”.

Ao analisar os autos, Sanseverino afirmou que, mesmo sem a comprovação do pagamento pela criança, ela foi efetivamente negociada pelos envolvidos. O ministro ressaltou que a conduta do casal, que passou por cima das normas legais para alcançar seu objetivo, “coloca em dúvida os seus padrões éticos, tão necessários para a criação de uma criança”.

“Tal situação, a meu ver, não pode ser endossada pelo Poder Judiciário, sob pena de desestimular pretensos adotantes a seguir os trâmites legais, e, em última análise, estimular o tão repugnante comércio de bebês”, garantiu o ministro.

Parentalidade socioafetiva

A jurisprudência do STJ tem exemplos de casos em que crianças foram adotadas ilegalmente, de maneira consciente e voluntária, por pessoas que após determinado tempo resolveram negar a paternidade, ignorando o vínculo socioafetivo criado. Nesses julgados, é possível perceber a prevalência da paternidade socioafetiva.

Nesse sentido, foi julgado o recurso de um pai que requereu a anulação do registro de nascimento das filhas da esposa. Ele alegou que foi induzido a registrá-las como suas filhas, quando na realidade não o eram. Só depois da propositura da ação, as filhas descobriram que ele não era seu pai biológico.

O pai alegou que deveria prevalecer a verdade real, mesmo havendo vínculo socioafetivo entre eles. Sustentou que o registro deveria ser anulado por erro de vontade. Porém, não obteve sucesso no recurso interposto no STJ.

A Quarta Turma negou provimento ao recurso do pai, acompanhando o voto do relator, ministro Luis Felipe Salomão. Segundo ele, nos dias de hoje, a paternidade “deve ser considerada gênero do qual são espécies a paternidade biológica e a socioafetiva. Assim, em conformidade com os princípios do CC/02 e da CF/88, o êxito em ação negatória de paternidade depende da demonstração, a um só tempo, da inexistência de origem biológica, e também de que não tenha sido constituído o estado de filiação, fortemente marcado pelas relações socioafetivas e edificado na convivência familiar”.

Salomão observou que a pretensão voltada à impugnação da paternidade não pode prosperar, “quando fundada apenas na origem genética, mas em aberto conflito com a paternidade socioafetiva”.

O ministro ponderou que se a declaração sobre a origem genética realizada pelo autor na ocasião do registro foi uma inverdade, “certamente não o foi no que toca ao desígnio de estabelecer com as então infantes vínculos afetivos próprios do estado de filho, verdade em si bastante à manutenção do registro de nascimento e ao afastamento da alegação de falsidade ou erro”.

Limbo jurídico

Entendimento semelhante foi proferido pela Terceira Turma ao julgar recurso especial de relatoria da ministra Nancy Andrighi. Um pai ajuizou ação negatória de paternidade, na qual alegou tê-la reconhecido sob ameaças e pressões da mãe da criança. Requereu também a realização de exame de DNA, para comprovar a inexistência de vínculo biológico.

A ação foi proposta quando a criança já tinha cinco anos de idade. Em virtude da comprovação da ausência de vínculo biológico pelo exame, tanto a primeira instância quanto o TJSC determinaram a retificação do registro civil.

Ao julgar o recurso do Ministério Publico local contra o acórdão do tribunal catarinense, o STJ decidiu que não ocorreu vício de consentimento quando do registro da criança, nem que o pai tenha sido induzido a erro.

De acordo com Nancy Andrighi, em processos que lidam com o direito de filiação, “as diretrizes determinantes da validade de uma declaração de reconhecimento de paternidade devem ser fixadas com extremo zelo e cuidado, para que não haja possibilidade de uma criança ser prejudicada por um capricho de pessoa adulta que, conscientemente, reconhece paternidade da qual duvidava, e depois de cinco anos se rebela contra a declaração produzida, colocando a menor em limbo jurídico e psicológico”.

A ministra afirmou que, mesmo na ausência do vínculo genético, o registro da criança como filha, “realizado de forma consciente, consolidou a filiação socioafetiva”. Para Nancy Andrighi, é “inequívoco” o fato de que ele assumiu, “em ação volitiva, não coagida, a paternidade sociafetiva”.

Em outro recurso, o ministro Massami Uyeda (hoje aposentado) considerou que, “em se tratando de adoção à brasileira, a melhor solução consiste em só permitir que o pai adotante busque a nulidade do registro de nascimento, quando ainda não tiver sido constituído o vínculo de socioafetividade com o adotado”.

Direito à verdade biológica

Outra discussão que surge no STJ é sobre a possibilidade de o vínculo socioafetivo com o pai registrário impedir o reconhecimento da paternidade biológica ou a obrigação patrimonial.

Sobre o assunto, a Terceira Turma decidiu que o adotado ilegalmente, mesmo usufruindo de uma relação socioafetiva com o pai registrário, tem direito, se quiser, a tomar conhecimento de sua “real história” e ter acesso à sua “verdade biológica”, pois “o reconhecimento do estado de filiação é direito personalíssimo, indisponível e imprescritível, assentado no princípio da dignidade da pessoa humana” – como afirmou a relatora, ministra Nancy Andrighi.

No caso julgado, uma mulher em idade madura ajuizou ação de investigação de paternidade, cumulada com petição de herança, pois o pai já era falecido. Na ocasião do seu nascimento, ela foi registrada como filha do marido de sua mãe, mesmo sendo filha biológica de outro homem.

Diante da confirmação do vínculo biológico trazida pelo exame de DNA, os herdeiros do pai sustentaram que, nesse caso, deveria prevalecer a paternidade socioafetiva em relação à biológica, pois se tratava de um caso de adoção à brasileira. Alegaram ainda que tanto a adoção como o registro civil eram irrevogáveis.

Segundo Nancy Andrighi, existe amplo reconhecimento da maternidade e paternidade socioafetivas pela doutrina e jurisprudência, bem como a possibilidade de ela prevalecer sobre a verdade biológica. “Trata-se do fenômeno denominado pela doutrina como a ‘desbiologização da paternidade’, o qual leva em consideração que a paternidade e a maternidade estão mais estreitamente relacionadas à convivência familiar do que ao mero vínculo biológico”, explicou a ministra.

Por outro lado, a ministra também esclareceu que, se é o próprio filho quem busca o reconhecimento do vínculo biológico, não é razoável que seja imposta a ele a prevalência da paternidade socioafetiva para impedir sua pretensão.

Obrigação patrimonial

Mesmo nas hipóteses em que a adoção é feita de maneira legal, nos termos do ECA e da Lei da Adoção, é assegurado ao adotado o direito de conhecer sua origem biológica (artigo 48). Contudo, lembrou Nancy Andrighi, quando uma adoção é efetivada pelos trâmites legais, há o “rompimento definitivo do vínculo familiar”. E se o adotado desejar conhecer sua origem biológica, “essa investigação não gera consequências de cunho patrimonial”.

Diferentemente, na adoção à brasileira, “embora não caiba a anulação do registro de nascimento (salvo na hipótese de erro), por iniciativa daquele que fez a declaração falsa, diante da voluntariedade expressada (artigo 1.604 do CC/02) e da necessidade de proteger os interesses do próprio adotado, se a pretensão for investigatória e advier da própria vontade do filho interessado, é assegurado a ele o direito à verdade e a todas as suas consequências, incluindo as de caráter patrimonial”, afirmou a ministra.

Busca pelos pais biológicos

Conforme afirmou o ministro Luis Felipe Salomão em outro recurso especial, “a tese segundo a qual a paternidade socioafetiva sempre prevalece sobre a biológica deve ser analisada com bastante ponderação, e depende sempre do exame do caso concreto”.

O recurso tratou da história de uma mulher registrada pelos pais adotantes como se fossem seus genitores, depois de ter sido entregue pela mãe biológica ainda bebê. Posteriormente, a mãe biológica passou a conviver com ela como sua madrinha de batismo. O pai biológico possivelmente nem sabia da existência da filha.

Na adolescência, ela soube que sua mãe era, na verdade, a madrinha. Porém, somente após a morte dos pais registrais, e contando 47 anos de idade, soube a identidade do pai biológico e propôs a ação de investigação de paternidade e maternidade, cumulada com anulação de registro.

O Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul (TJRS) julgou improcedente o pedido da autora, pois entendeu que a existência do vínculo socioafetivo entre os pais registrais e a autora da ação afastava a possibilidade de reconhecimento da paternidade biológica. No STJ, o entendimento do tribunal gaúcho foi reformado. A Quarta Turma deu provimento ao recurso da mulher.

De acordo com o relator, a paternidade biológica gera “necessariamente” uma responsabilidade que não se desfaz com a prática ilícita da adoção à brasileira, “independentemente da nobreza dos desígnios que a motivaram”. No mesmo sentido, “a filiação socioafetiva desenvolvida com os pais registrais não afasta os direitos da filha resultantes da filiação biológica, não podendo haver equiparação entre a adoção regular e a chamada adoção à brasileira”.

Salomão explicou que a paternidade socioafetiva prevalece sobre a biológica para garantir direitos aos filhos, entretanto, ela não prevalece quando é o filho que busca a paternidade biológica em detrimento da socioafetiva.

O raciocínio deve ser aplicado para as adoções à brasileira, já que a adoção legal, conforme dispõe o ECA, é irrevogável e desliga o adotado de qualquer vínculo com pais e parentes (artigos 39, parágrafo 1º, e 41).

Pedido de terceiro

A Terceira Turma negou provimento ao recurso de um irmão que queria anular o registro de nascimento da irmã, afirmando que o pai havia praticado adoção ilegal.

A filha foi registrada em 1955, quando já possuía sete anos de idade e, segundo o recorrente, por insistência da então companheira de seu pai. Após aproximadamente 37 anos do registro, o fato foi tornado público e a filha tomou conhecimento de como aconteceu o seu registro. Daí se originou a ação ajuizada pelo irmão, para desconstituir a declaração de paternidade feita por seu pai biológico em relação à irmã adotada ilegalmente.

A relatora do caso foi a ministra Nancy Andrighi que, ao citar o artigo 1.601 do CC/02, lembrou que se restringe ao marido a legitimidade para contestar a paternidade dos filhos nascidos de sua mulher, e ao filho a legitimidade para ajuizamento de ação de prova de filiação (artigo 1.606).

Todavia, a ministra ressaltou que esse leque foi ampliado pelo artigo 1.604, legitimando aqueles que provassem a existência de erro ou falsidade. Nesse último caso se encaixaria o interesse do irmão em contestar a paternidade.

A relatora ponderou que, se de um lado não há vínculo biológico entre o pai registral e a recorrida, a alteração do registro civil “deve ser avaliada à luz da existência de uma relação de filiação socioafetiva consolidada e construída sobre ações de boa-fé do pai socioafetivo”.

Nancy Andrighi entendeu que o pai registral, mesmo sem possuir vínculo biológico, ao registrar de forma consciente a criança como filha, consolidou a filiação socioafetiva. E embora a adoção tenha acontecido à margem da lei, a situação concretizou para a adotada a condição de filha, “que não pode ser enjeitada por aquele que registrou, nem ao menos contestada por terceiros”, avaliou.

De acordo com a ministra, a relação socioafetiva “não é constatada somente por meio de um convívio perene, mas no momento da declaração do pai registral, porque de outra forma se construiria relação filial sujeita às intempéries da vida, que podem determinar o afastamento de pessoas que mantinham íntima convivência, como de fato ocorreu na espécie”.

Direitos assegurados

Dessa maneira, nos recursos em que os adotantes ilegais queiram, tempos depois, negar a paternidade de seus filhos, ou quando terceiros alegam erro ou falsidade no ato do registro, percebe-se a prevalência da paternidade socioafetiva, “em nome da primazia dos interesses do menor”, explicou Nancy Andrighi.

Nos casos em que os filhos adotados ilegalmente buscam o reconhecimento dos pais biológicos, a tendência é que a verdade biológica prevaleça, em razão do “princípio fundamental da dignidade da pessoa humana, estabelecido no artigo 1º, inciso III, da CF/88”, e que traz em seu bojo “o direito à identidade biológica e pessoal” – ponderou a ministra.

Os números dos processos citados no texto não são divulgados em razão de segredo judicial


Voltar

 Concursado em lista de espera tem preferência sobre terceirizado

 Estado deve fornecer home care a idosa com Alzheimer

 Casal será indenizado por perder festa após atraso de voo

 Plano de Saúde deve indenizar família de paciente que faleceu após internação

 Pai terá de pagar o valor de R$ 200 mil a filha por abandono afetivo, decide STJ

 Ampliado benefício de isenção de IPVA para pessoas com deficiência física, visual, mental e autistas

 Empresa deve indenizar por falha em rastreamento de veículo

 Liminar suspende aumento de plano de saúde

 Liminar suspende aumento de plano de saúde

 Consumidor será indenizado por problemas no abastecimento de água

 Empresa de ônibus deve indenizar passageira por acidente

 Nova lei permite atribuir multa ao condutor habitual do veículo

 Faculdade deve indenizar por curso superior que não habilita para o exercício da profissão

 Devedor tem direito de propor ação de prestação de contas para apurar valores arrecadados em leilão

 Jovem atingida por foguete no réveillon de Barra Velha será indenizada em R$ 1 milhão

 Câmara de SP aprova instalação de microchips em uniformes escolares

 Operadora de telefonia móvel deve indenizar por cobranças indevidas

 Empresa de saneamento básico deve indenizar por vazamento de esgoto

 Ações contra planos de saúde disparam em São Paulo; em 2017, são 117 por dia

 Usuários ganham 92% das ações contra planos

 Caráter público da magistratura permite que jornalistas critiquem decisões de juiz

 Estacionar em frente à garagem gera indenização por danos morais

 Homem que passou mais de duas horas em fila de banco receberá R$ 5 mil por danos morais

 Dívida de antigo proprietário de imóvel não impede transferência da titularidade da conta de energia eletrica

 Ameaça espiritual serve para caracterizar crime de extorsão

 Demora na implantação de benefício previdenciário gera dano moral

 Morador inconveniente terá que indenizar vizinho de condomínio por abusos reiterados

 Vigilância contratada por condomínio não tem obrigação de indenizar bens de moradores

 é possível incluir devedor de pensão em cadastros de proteção ao crédito

 Empresa pode monitorar programa de bate-papo corporativo, diz corte europeia

 Fabricante terá de pagar R$ 23 mil por tênis defeituoso

 Contrato de plano de saúde não pode ser rescindido sem processo administrativo

 Homem que recebia seguro-desemprego enquanto trabalhava sem registro é condenado por estelionato

 Pais de aluno que agrediu professor devem pagar indenização por danos morais

 Mulher que recebia alimentos informais garante pensão por morte do ex-marido

 Multa por comportamento antissocial no condomínio exige direito de defesa

 Tribunal nega majoração de pensão para mulher cujo filho já tem o essencial.

 Revenda que não transferiu veículo em tempo hábil indenizará cliente prejudicado

 Cadeirante pode viajar de graça de avião

 Portador de câncer é isento de imposto de renda mesmo nos casos de não reincidência da doença

 Mulher receberá indenização por morte de noivo em loja de departamentos

 Motociclista receberá R$ 50 mil de município por ausência de sinalização em lombada

 Mulher que caiu dentro de ônibus em movimento recebe indenização de R$ 5 mil

 Operário será ressarcido por despesas com lavagem de uniforme

 Pais que comprovem dependência econômica de filho falecido fazem jus à pensão por morte

 Consumidora constrangida ao tentar adquirir celular pelo preço anunciado deve ser indenizada

 Operário que fazia mais de cinco horas extras por dia será indenizado

 Instituições de ensino devem fornecer documentação solicitada por alunos inadimplentes

 É desnecessária a devolução de parcelas previdenciárias recebidas por erro administrativo.

 Falha na segurança pública gera dever de indenizar

 FGTS pode ser usado para quitação de consórcio imobiliário

 Banco é condenado a indenizar consumidor por demora no atendimento

 Transtorno bipolar pode ser considerado doença grave com direito a aposentadoria integral

 União é responsável solidária pelo fornecimento de medicamento à população carente de Estados, DF e Municípios

 Consorciados que se retiram antecipadamente de grupo devem receber saldo do fundo de reserva

 Trabalhador que constatou doença ocupacional após dispensa obtém estabilidade

 Gravidez iniciada durante aviso prévio gera direito à estabilidade provisória

 Pedido de alto renome custará até R$ 41,3 mil reais.

 Queda de bicicleta em buraco na via pública gera indenização

 As consequências do jeitinho brasileiro na adoção ilegal de crianças

 Permitida a desaposentação sem devolução de dinheiro ao INSS

 Lei de SP autoriza cassar inscrição estadual de empresas

 Plano de saúde deve custear tratamento de dependente químico sem limite de prazo

 Pessoas com deficiência e maiores de 60 anos terão auxílio para uso do Processo Judical Eletrônico

 União estável e a separação obrigatória de bens

 Divergência conjugal quanto à vida financeira da família pode levar à alteração do regime de bens

 Corretora de imóveis consegue vínculo empregatício com imobiliária

 Motorista que mata pode sofrer penhora de bens de familia

 Plano deve avisar mudança na rede credencada ao paciente

 Dono de imóvel não responde por dívidas contraídas por locatário

 STJ aplica o Código Civil em discussão sobre tarifa bancária

 O Suicídio como Acidente de Trabalho

  Cantiga obscena em festa de aniversário rende indenização a trabalhador

 Indenização para mulher com nome negativado por cheque do marido

 Senado altera regras de transmissão de herança

 Cláusula restritiva de seguro deve ser conhecida no momento da contratação

 Decisões do STJ beneficiam usuários de cheques especiais contra abusos dos bancos

 Sindicato deve indenizar empresa por danos materiais

 Câmara arquiva proposta de vínculo de trabalho para diarista.

 Restituição de IR é impenhorável quando derivada de ganhos salariais

 declaração anual de quitação de débitos pelas pessoas jurídicas prestadoras de serviços públicos ou privados

 Roubo de cartão de crédito desobriga pagamentos de compras irregulares

 PIRATARIA DE LIVROS

 Planos de saúde para ex-empregados

 Justiça do Rio condena banco por demora na fila do caixa

 Falta de vagas na garagem

 Multa de trânsito deve ser aplicada pelo Poder Público

 Não incide ICMS sobre vendas realizadas em bonificação

 Bancos terão que indenizar clientes lesados em financiamento de carros

 Imóvel de mutuário contratante de seguro de vida fica quitado mesmo se atrasou prestação

 Administração deve indenizar por demora na análise de aposentadoria

 Determinado à operadora de plano de saúde contratar com idoso

 Tribunal Superior do Trabalho condena banco em R$ 1,3 milhão por assédio

 Consulta ao Serasa / SPC é ato discriminatório na seleção de pessoal

 Declarada ilegal tarifa de quitação antecipada cobrada pelo Itaú

 Governo de SP regulamenta bloqueio ao telemarketing

 Férias sem descontar INSS

 Jovens podem contar tempo de estudante para aposentadoria.

 Órgão de proteção ao crédito precisa notificar previamente devedor

 Só decisão judicial pode tirar pensão alimentícia de filho maior de idade

 Motoboy tem reconhecido seu vínculo empregatício

 Poder Público também é devedor quando terceiriza obrigação constitucional

 Empresa deve devolver em dobro quantia paga por serviço não solicitado

 Empresa em crise financeira pode descumprir acordo trabalhista

 Igreja tem de devolver doação a fiel arrependido

 Banco terá que indenizar cliente por 50 minutos de espera na fila

 Roubo de Cartão de Crédito desobriga pagamento de compras irregulares

 Aprovado parcelamento de multa

 Bancos terão de fornecer dados de clientes ao Banco Central

 Imobiliária é condenada a indenizar por falta de cuidado na administração de imóvel

 Motorista monitorado por celular tem direito a hora extra

 Associação de moradores não pode cobrar taxa de condomínio

 Brasil e EUA assinam acordo de troca de dados tributários

 Prática de overbooking configura dano moral

 Acordo de Assistência Jurídica em Matéria Penal entre o Governo da República Federativa do Brasil e a República do Peru

© 2018 - Todos os direitos reservados
Al. dos Araes, 1398 - São Paulo/SP - Planalto Paulista - CEP: 04066-003
Telefone: (11) 5093-6792